Ministério Público do Estado do Ceará pede suspensão de concurso da Guarda Municipal de Fortaleza até que teste de aptidão física seja adaptado aos candidatos com deficiência.

O Ministério Público do Estado do Ceará pede suspensão de concurso da Guarda Municipal de Fortaleza até que teste de aptidão física seja adaptado aos candidatos com deficiência. Conforme o promotor de Justiça Marcus Vinicius Nascimento, o Edital nº 02/2023, em seu subitem 10.3.1, viola a legislação ao reforçar que não haverá tratamento diferenciado nas fases do certame, tais como o teste de aptidão física, para candidatos com deficiência. “Trata-se de um claro e inaceitável absurdo jurídico, já que a ausência de adaptações das provas e fases referidas colocam em igual condição formal os candidatos com óbvias desigualdades, afrontando o princípio da diversidade, da igualdade material e da dignidade da pessoa humana e operando em verdadeira discriminação de candidatos com deficiência em relação aos demais”, reforça o membro do MPCE. FONTE: Ministério Público do Estado do Ceara.