COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS DO SENADO FEDERAL APROVA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO
CAS aprova aposentadoria especial para guardas municipais e agentes de trânsito: Fonte: Agência Senado Os Guardas municipais e agentes de trânsito poderão ter direito à aposentadoria especial. Foi o que decidiu a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta terça-feira (20). O projeto é de Paulo Paim (PT-RS) e seguiu para a análise do Plenário do Senado. Pelo PLS 214/2016 , a aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) poderá ser concedida aos guardas municipais e aos agentes de trânsito homens após 30 anos de contribuição (com pelo menos 20 anos na atividade) e após 25 anos às mulheres (com o mínimo de 15 anos de atividade). Durante a votação na CAS, Paim explicou que a legislação atual é omissa em relação aos guardas municipais e agentes de fiscalização do trânsito submetidos ao RGPS, pois são profissionais que atuam em condições de alto risco, assim como servidores públicos que exercem as mesmas funções e que já têm direito à aposentadoria especial em razão da pe...
