A ORIGEM DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA

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A ETIMOLOGIA DA GUARDA M UNICIPAL DE FORTALEZA:

Autor: Francisco Sérgio da Silva Evangelista – Pós Graduado em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Subinspetor da Guarda Municipal de Fortaleza há 34 anos.

Em alusão à Lei Imperial de 10 de outubro de 1831, a tal lei imperial deu origem as Guardas Municipais no Brasil. Por muito tempo, tal informação ficou sendo uma verdade absoluta, no entanto, algumas dúvidas surgiram entre os pesquisadores a respeito à origem das Guardas Municipais. Com a evolução da tecnologia, muitos documentos históricos foram digitalizados e algumas dúvidas a respeito de vários temas foram explicadas. Por exemplo; da origem das Guardas Municipais. Segundo os documentos da época, com a renúncia de D. Pedro I, o Brasil passou por vários períodos de insegurança. O governo provisório criado na época denominado " Regência Trina Provisória " sofreu revolta da Guarda Real de Polícia, então o governo provisório, criou em 14 de junho de 1831 as Guardas Municipais, no entanto, outra dúvida surgiu entre os pesquisadores, quando em 18 de agosto de 1831, uma lei cria a Guarda Nacional e na mesma lei extinguiu as Guardas Municipais e em 10 de outubro de 1831 são recriadas as Guardas Municipais, mas antes da recriação, um decreto Imperial, traz uma nota triste, é a divulgação da morte do primeiro Guarda Municipal em confronto com os ex integrantes da Guarda Real de Polícia em 7 de outubro de 1831.

Segundo o Inspetor Nacélio da Guarda Municipal de Fortaleza, em sua monografia para conclusão do Curso de Pós Graduação de Policiamento Comunitário. Curso em que tive a oportunidade de participar, financiado pela a SENASP-MJ e realizado no CETREDE- UFC. Sobre a origem das Guardas Municipais, ele relata:

Na madrugada de 27 de Novembro de 1807 a Corte Portuguesa tem a invasão de seu território como fato, e a coroa posta em risco. Resolvem, então, fugir para o Brasil, se atropela com pressa e desordem no cais na cidade de Belém para embarcar pessoas da mais alta nobreza que esperam subir a bordo com a roupa do corpo e com pouco ou nenhum dinheiro. D. João VI, acompanhado de D. Pedro Carlos, infante de Espanha, primo de Carlota Joaquina, embarcam na Nau Capitânia Príncipe Real, com mais de 1.000 (mil) integrantes da monarquia portuguesa, e aportam em 7 de Março de 1808, na cidade do Rio de Janeiro. E apenas 63 (sessenta e três) dias de estadia no Brasil, D. João VI cria o cargo de Intendente Geral de Polícia, através do Alvará de 10 de Maio de 1808, sendo o que mais se reporta as Guardas Municipais. Um decreto do dia 13 de Maio de 1809 cria a Divisão Militar da Guarda Real, no Rio de Janeiro, homologando a existência das Guardas Municipais Permanentes no Brasil. As Guardas Municipais Permanentes passaram a ser subordinadas ao Governador das Armas da Corte, e comandante da Força Militar subordinado ao Intendente Geral de Polícia. A reorganização deste contexto aconteceu em 14 de Junho de 1831, quando foi criado em cada distrito de Paz um Corpo de Guardas Municipais, e os mesmos divididos em “esquadras”. Em 18 de Agosto de 1831, em consequência da abdicação de Pedro I, o Brasil passou a ser governado pela “Regência Trina”, sendo assim, editada a lei que institui a Guarda Nacional, sendo extintas no mesmo ato as Guardas Municipais, Corpos de Milícias e Serviços de Ordenanças. Em 10 de Outubro de 1831, foi novamente reorganizado o Corpo de Guardas Municipais Voluntários, na cidade do Rio de Janeiro, e nas demais províncias através de Decreto Regencial. No mesmo documento as províncias foram autorizadas a formarem suas próprias Guardas, ato realizado pelo então regente Diogo Antônio Feijó. ( GENEALOGIA DA GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL DE FORTALEZA “1959 A 2009 CINQUENTA ANOS DE TRANSFORMAÇÕES”, negrito itálico nosso ).

Outra informação importante que o Inspetor Nacélio traz em seu trabalho científico sobre as Guardas Municipais é a restrição das suas atividades a bandas de músicas ou a vigilância interna do seu patrimônio.

No dia 2 de julho de 1969 com o Decreto Federal n.º 667, e Decreto Federal nº. 1.070 de 30 de dezembro do mesmo ano, os municípios foram impedidos de exercer segurança pública, e aqueles que tinham Guardas Municipais restringiram suas atividades a bandas de músicas ou a vigilância interna do seu patrimônio. Em algumas cidades, estas instituições mudaram de nome, sendo usada a terminologia de Guarda Civil Metropolitana ou simplesmente Guarda Civil. ( GENEALOGIA DA GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL DE FORTALEZA “1959 A 2009 CINQUENTA ANOS DE TRANSFORMAÇÕES”. Negrito itálico nosso ).

A ORIGEM DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA;

A origem da nossa Guarda Municipal de Fortaleza foi datada em 10 de julho de 1959 conforme a Lei nº. 1396, publicada no Diário Oficial do Município nº. 1.649, e regulamentada pelo Decreto nº. 2286, também publicado no Diário Oficial do Município nº. 2529 de 04 de Julho de 1962, pelo Prefeito da época General Manuel Cordeiro Neto . As primeiras competências básicas são definidas em seu artigo 1º: (...) e tem por escopo a defesa dos bens que constituíam o patrimônio municipal e a vigilância dos logradouros, praças, jardins públicos e a fiscalização dos transportes coletivos sob a orientação do departamento competente. (...). Seus primeiros guardas municipais foram: três fiscais de 1ª Classe, quatro fiscais de 2ª Classe, cinco fiscais de 3ª Classe, oito guardas de 1ª Classe e cento e trinta guardas municipais, um total de cento e cinquenta (150) servidores, todos ocupantes de função. Para ingressar na época ao quadro funcional, os candidatos deveriam ter os seguintes requisitos: (...) a) ser brasileiro nato; b) ter mais de 20 anos de idade e menos de 30; c) ser reservista e eleitor; d) saber ler e escrever, e possuir conhecimentos rudimentares de história do Brasil e do Ceará, aritmética e geografia; e) ter altura mínima de 1,64cm; f) não apresentar defeito físico; g) possuir boa conduta e gozar de boa saúde, conforme parágrafo único do artigo quinto do citado decreto. A escala de serviço tinham um horário de trabalho dividido em quartos de seis horas para cada plantão ou a critério das necessidades do serviço. Já em 1959, o porte de arma ao servidor da Guarda Municipal de Fortaleza, era autorizado mediante solicitação ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará, segundo artigo 19°. Desde da sua criação, os guardas municipais teve o direito da gratuidade no transporte coletivo da cidade. A Guarda Municipal de Fortaleza, já foi considerada força reserva da Polícia Civil do Ceará, ficando alguns guardas municipais à disposição nas delegacias, fato ocorrido até nos anos 1990. Quanto ao seu primeiro comandante, foi nomeado na época o Inspetor da GMF, Edmundo Maciel de Souza de 1959 a 1963, ao longo dos primeiros anos de sua criação a Guarda Municipal de Fortaleza foi comandada por Inspetores. Em seu quinquagésimo oitavo (58) anos de existência, a Guarda Municipal de Fortaleza, encontra-se em sede provisória “prédios alugados", pois, nunca teve uma sede própria. A primeira sede em 1959, foi no Parque das Crianças, em frente à igreja Coração de Jesus. Segue anexos fotos dos primeiros guardas municipais. O nosso primeiro Plano de Cargos e Carreiras e Salários não surgiram em 2007 e sim em 1992 conforme Lei Complementar nº. 7.141 de 01/05/92. Conforme Diário Oficial do Município suplemento nº. 9.876, de 29 de Maio de 1992. O primeiro Plano foi regulamentado segundo Decreto nº. 9.848 de 23/04/96. Regulamentação da progressão e ascensões funcionais do Primeiro Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS/PMF). Diário Oficial do Município nº. 1085 de 14 de Maio de 1996.

Como notamos, a nossa Instituição teve sua origem no começo da década de 60 e aos longos dos anos de sobrevivência, a Guarda Municipal de Fortaleza sofreu várias alterações nas legislações municipais mudando sua estrutura e na sua terminologia: Com o Decreto Federal nº 1.070 de 30/12/1969 que retirou dos municípios o direito de exercer segurança pública, as Guardas Municipais mudaram a terminologia de Guarda Municipal para Guarda Civil Metropolitana ou simplesmente Guarda Civil, porém, antes dos Decretos Federais serem editados, em 1968, o então prefeito de Fortaleza engenheiro José Walter Cavalcante criou a Lei municipal nº. 3.557 publicada no Diário Oficial do Município nº 3.956 de 02/07/1968, criando o Departamento de Vigilância Municipal e extinguiu a Guarda Municipal de Fortaleza. Todas as competências e atribuições foram transferidas para o Departamento de Vigilância, inclusive a fiscalização do comércio ambulante, onde, éramos conhecidos como “Guarda do Rapa”, anos de grandes conflitos entre guardas e camelôs, sou testemunha destes conflitos, pois, ingressei nesta época, em 1984. Veja o que relata o colega de farda o Inspetor Nacelio em sua monografia sobre tais conflitos entre guardas e camelôs:

Nas décadas de 1960, 1970, 1980, em um período de forte controle da sociedade pelo Estado, a Guarda Municipal de Fortaleza foi utilizada como aparelho de contenção ao comércio ambulante, principalmente no centro da cidade, onde ficou conhecida pejorativamente como “Guarda do Rapa”, por cumprir ordens diretas dos Gestores do Município para: coibir, apreender e retirar das ruas todo e qualquer vendedor ambulante que não estivesse devidamente cadastrado no sistema municipal. ( GENEALOGIA DA GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL DE FORTALEZA “1959 A 2009 CINQUENTA ANOS DE TRANSFORMAÇÕES”, negrito itálico nosso ).

Como vimos, em 1968, tivemos a primeira alteração na nomenclatura da nossa Instituição, a segunda alteração foi em 1985, na época, José Maria de Barros Pinho, prefeito de Fortaleza, editou a Lei nº. 6.038 publicada no Diário Oficial do Município nº. 45.569, extinguindo o Departamento de Vigilância Municipal e criando a Guarda Civil de Fortaleza. Em 1990 assume como prefeito de Fortaleza o médico Juraci Vieira de Magalhães e conforme a lei Complementar nº. 004 de 16 de julho de 1991 publicada no Diário Oficial do Município, suplemento nº. 9659. A Guarda Civil de Fortaleza é renomeada para Guarda Municipal de Fortaleza, bem como são atribuídas novas finalidades e competências na estrutura organizacional básica. Na gestão da prefeita de Luizianne Lins a partir de 2005, a Corporação “Guarda Municipal de Fortaleza” e o órgão da Defesa Civil do Município de Fortaleza foram agregadas em uma só e sobre uma única administração, onde, passou a ser chamada de Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, no entanto, para efeitos de contratos, licitações e outras legalidades usavam-se a denominação “Guarda Municipal de Fortaleza”, nomenclatura usada até presente data, porém, já encontra se em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza Projeto de Lei 283 de 2017 que permitirá aos seus servidores serem identificados como “policiais” da “Guarda Civil Metropolitana”.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

BRASIL. Brasília. Decreto nº. 667, de 2/07/1969. Reorganiza as Policias Militar e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. Diário Oficial da União de 3 de Julho de 1963.

BRASIL. LEI n 12.066 de 29 de outubro de 2009. Disponível no: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12066.htm

CARVALHO. CLÁUDIO FREDERICO DE. A Evolução da Segurança Pública Municipal no Brasil. Editora Intersaberes - 1a edição - Curitiba

FORTALEZA. Lei nº. 1.396, Criação da Guarda Municipal. Diário Oficial do Município nº. 1.649, 10 de Julho de 1959.

FORTALEZA. Decreto N.º 2288, Regulamentação da Guarda Municipal. Diário Oficial do Município nº. 2529 de 04 de Julho de 1962.

FORTALEZA. Lei nº 3.557, extinção da Guarda Municipal. Publicada no Diário Oficial do Município nº. 3.956 de dois de Julho de 1968.

FORTALEZA. Lei nº 6.038 5 /12/1985, extinção do Departamento de Vigilância Municipal e recriação da Guarda Civil de Fortaleza. Diário Oficial do Município nº. 45.569, de 5 de Dezembro de 1985.

FORTALEZA. Lei Complementar nº. 004. Reordenamento organizacional da Guarda Municipal. Diário Oficial do Município de 16 de julho de 1991.

FORTALEZA. Lei Complementar Nº. 0017 de 07/ 06/ 2004, primeira reestruturação da Lei Complementar nº. 004/91. Diário Oficial do Município de 16 de Junho de 2004.

FORTALEZA. Lei Complementar Nº. 0019 de 08/ 09/ 2004, segunda reestruturação da Lei Complementar nº. 004/91. Diário Oficial do Município de 15 de Setembro de 2004.

FORTALEZA. Lei complementar nº. 0034 18/12/2006, alteração da Lei Complementar nº 0019/04. Diário Oficial do Município nº. 13482. De 29 de Dezembro de 2006.

FORTALEZA. Lei Complementar nº. 7.141 de 01/05/92. Primeiro Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS/PMF). Diário Oficial do Município suplemento nº. 9.876, de 29 de Maio de 1992.

FORTALEZA. Decreto nº. 9.848 de 23/04/96. Regulamentação da progressão e ascensões funcionais do Primeiro Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS/PMF). Diário Oficial do Município nº. 1085 de 14 de Maio de 1996.

SANTOS. Francisco Nacelio Fragoso dos. Inspetor da Guarda Municipal de Fortaleza. MONOGRAFIA: Monografia do Curso de Pós-Graduação de Policiamento Comunitário, da Universidade Federal do Ceará - UFC - GENEALOGIA DA GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL DE FORTALEZA “1959 A 2009 CINQUENTA ANOS DE TRANSFORMAÇÕES” - 2009.