POR UM SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE E EFICIENTE.

PROJETO LEI: CURRÍCULO VITAE NOTA 10.

AUTOR. Francisco Sérgio da Silva Evangelista - Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública.

O FIM DO APADRINHAMENTO, ISTO É, O FIM DAS NOMEAÇÕES POR INDICAÇÕES POLÍTICA NO SERVIÇO PÚBLICO PARA A OCUPAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS. Para acabar com as nomeações das pessoas sem formação superior especifica na área em que o Cargo Comissionado exija.

Hoje é a política que define o preenchimento dos Cargos Comissionados nas Instituições Públicas. É preciso formar um corpo de gestores dentro das Instituições Públicas com grande conhecimento em gestão pública e conhecimento específico na área em que vai atuar. O que se observa atualmente são nomeações de pessoas sem nenhum currículo, pessoas não ligadas as Instituições Publicas, isto é, não pertencem ao quadro funcional e sem nenhuma formação superior específica na área em que vai atuar. Atualmente, para esses Cargos Comissionados, são nomeados Ativistas Políticos, isto é, partidários dos Partidos Políticos, por pessoas ligadas a política por terem trabalhado em eleições para algum político, é uma troca de favor.

A ideia da Petição é que este processo seja transparente e democrático, como por exemplo, uma rigorosa seleção conforme os currículos dos candidatos em cada área de atuação e que se tenha prioridade os candidatos que já são funcionários públicos e que no ato de nomeação seja publicado o currículo da pessoa que vai preencher o Cargo. Outro processo transparente e democrático e o ideal seria através do concurso público. Não adianta colocar um Professor na gestão de um Posto Saúde se ele não souber gerenciá-lo, pois poderemos ter ótimo Educador transformado num péssimo administrador. Não adianta colocar uma pessoa por INDICAÇÃO POLÍTICA em uma determinada área, se ela não tem nenhuma formação ou se ela tem uma formação em outra área diferente para o Cargo que irá assumir.

O PRIMEIRO PASSO FOI DADO EM FORTALEZA-CE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO EM 2013.

No Brasil, em todas as instâncias na administração pública, os Cargos Comissionados são cargos de confiança. Por exemplo: Os secretários municipais e estaduais são cargos de confiança dos Prefeitos e dos Governadores, respectivamente. Assim como o desempenho de um ministro federal é responsabilidade direta do presidente da República, já os diretores, por exemplo, de uma escola é responsabilidade de seu superior (no caso, o secretário de Educação), e assim por diante, isto é, a pessoa é indicada, sem concurso público.  Segundo Thais Gurgel da Nova Escola On-line “Justamente pela falta de critérios sérios e claros, o que se verifica Brasil afora é a prática das indicações políticas para os cargos de confiança e a escola, é claro, não foge à regra”. 

Em 2012, durante a eleição para prefeito em Fortaleza, Roberto Cláudio criticou a indicação política para o cargo de diretor nas escolas municipais e deu o primeiro passo com finalidade de realizar um novo mecanismo de escolha para os cargos de diretores, através de um processo transparente e democrático, o Concurso Público. A ideia da Petição é que este processo transparente e democrático seja aplicado em outras áreas.

POR UM SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE E POR UMA REFORMA POLÍTICA. EU ACABEI DE ASSINAR ESTA PETIÇÃO – VOCÊ NÃO QUER SE JUNTAR A MIM? http://www.avaaz.org/po/petition/Camara_dos_Deputados_Aprove_o_Projeto_Lei_Contra_o_Ativismo_Politico/?cItOAhb

OU ACESSE: http://inspetorsergiogmf.blogspot.com.br/