A ATIVIDADE DO GUARDA MUNICIPAL NAS MANIFESTAÇÕES
Autor: Francisco Sérgio da Silva Evangelista Graduado e Pós Graduado respectivamente; em Matemática e Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública. A atividade do guarda municipal, talvez uma das mais complexas atividades profissionais desempenhadas na sociedade contemporânea, ainda é pouco conhecida pelos cidadãos de uma maneira geral e pouco sistematizada pelos os Encarregados de Aplicar a Lei (EAL) de outras corporações de Segurança Pública. Há inúmeros questionamentos sobre o que faz o guarda municipal e, sobretudo, como ele faz o que faz . É consenso aceitar que há mesmo um contestamento que se lhe é sobreposta, tornando-a mais complexa pelos mais variados motivos, os principais, diz despeito da função legal extremamente limitada, previstas no parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal de 1988 e da ausência de uma regulamentação específica quanto à sua estruturação. Segundo atual Constituição, o papel delegado a estes servidores públicos, rest...