O USO E O PORTE DA ARMA DE FOGO PELOS OS GUARDAS MUNICIPAIS.
AUTOR. Francisco Sérgio da Silva Evangelista Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Subinspetor da Guarda Municipal de Fortaleza. No Brasil, armas de fogo sempre foram direta ou indiretamente controladas pelo Exército. O primeiro documento a ditar as regras sobre fabricação e circulação de armas e munições na República foi o Decreto Presidencial nº 24.602, em 06 de julho de 1934, que foi mais tarde regulamentado pelos Decretos nº 1.246, em 11 de Dezembro de 1936, nº 47.587, de 04 de Janeiro de 1960 e nº 94, de 30 de Outubro de 1961. Atualmente a lei de controle de armas e munições no Brasil é a Lei nº 10.826 de 23 de Dezembro de 2003, denominada Estatuto do Desarmamento, estabelece medidas para combater o tráfico ilegal de armas e controlar o comércio legal, regulamentada pelo Decreto nº 5.123 de 01 de julho de 2004, tanto a Lei como o decreto ao longo do tempo já sofreram várias alterações, principalmente, no tocante ao uso e porte de armas de ...