BLOG: SUBINSPETOR SÉRGIO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. HÁ 38 ANOS.

Autor: Francisco Sérgio da Silva Evangelista – Especialista em Políticas e gestão em Segurança Pública. Em Policiamento Comunitário e Subinspetor da Guarda Municipal de Fortaleza.  A violência não pode ser aceita sob nenhuma justificativa. A democratização e modernização da segurança pública se fazem a partir da colaboração e compromisso de todos para buscar viver sem violência em uma cidade, principalmente, quando a cidade é sua terra natal.  O medo é um poderoso obstáculo aos esforços de colaboração societária, afastando as pessoas e desmobilizando a participação cidadã. Se as pessoas não estão mais nas praças e nas ruas, isto é, nos espaços públicos, teremos menos vigilância natural na cidade, ou seja, aqueles que estiverem predispostos ao crime, à violência e à desordem poderão agir, agora, com muita tranquilidade, porque não precisam mais se preocupar com eventuais testemunhas. Assim, se os espaços públicos, antes frequentados pelas famílias, pelos namorado...

LEI Nº 13.022, DE 8 AGOSTO DE 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  Art. 1 o   Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o  § 8 o  do art. 144 da Constituição Federal .   Art. 2 o   Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.   CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS  Art. 3 o   São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:   I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;   II - preservação da vida, redução do so...

      CONCLUSÃO: