BLOG: SUBINSPETOR SÉRGIO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. HÁ 38 ANOS.

Autor: Francisco Sérgio da Silva Evangelista Graduado e Pós Graduado respectivamente; em Matemática e Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública.     Consideradas as Instituições mais antigas do Brasil, na primeira metade do Século XX já existiam as nossas Guardas Municipais Brasileiras. A criação de Guardas Municipais pelos municípios brasileiros esta prevista pela Constituição Federal de 1988 no parágrafo 8º do artigo 144 no capítulo “Da Segurança Pública”.   Além dessa prerrogativa de instituírem guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, os municípios podem atuar na segurança pública através da imposição de restrições administrativas a direitos e liberdades. O município pode, por exemplo, delimitar o horário de funcionamento de bares e restaurantes, ou os locais da venda de bebidas alcoólicas. Tais restrições, de caráter administrativo, dependendo das circunstâncias, podem exercer importante função na segu...

ENCARREGADOS DE APLICAÇÃO DA LEI E O CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI.   Autor: Francisco Sérgio da Silva Evangelista Graduado em Matemática e Pós Graduado em Políticas e Gestão Em Segurança Pública.   Expressão Encarregados da Aplicação da Lei criada pela Organização das Nações Unidas, quando da formulação do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela aplicação da Lei, no dia 17 de Dezembro de 1979, através da Resolução 34/169. O termo “Encarregados de aplicação da lei” inclui todos os agentes da lei, quer nomeados, quer eleitos, que exerçam poderes policiais, especialmente poderes de detenção ou prisão. Nos países onde os poderes policiais são exercidos por autoridades militares, quer em uniforme, quer não, ou por forças de segurança do Estado, será entendido que a definição dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei incluirá os funcionários de tais serviços.   A resolução da Assemble...

Autor : Francisco Sérgio da Silva Evangelista  -  Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública. RESUMO: O presente artigo tem como objetivo mostrar a necessidade de uma regulamentação nacional quanto às atribuições e competências das Guardas Municipais Brasileiras para que possam criar uma identidade própria. O artigo busca apresentar um panorama geral da atual situação destas Instituições, exemplificando a Guarda Municipal de Fortaleza através das ocorrências atendidas entre os anos de 2007 a 2009 e das leis municipal que regulam a sua existência. Mostra também, uma forte influência do militarismo dentro da Guarda Municipal de Fortaleza. Palavra-Chave: Ocorrências. Regulamentação. Guarda Municipal de Fortaleza. ABSTRACT: The present article has as objective shows the need of a national regulation with relationship to the attributions and competences of the Brazilian Municipal Guards so that they can create an own identity. The article looks ...